Ilhéus corre risco de perder certidões de regularidade com Justiça do Trabalho

Iruman Contreiras
Maurício Maron

Em primeira mão.

A audiência de revisão do  acordo de precatórios entre o município e os credores das ações trabalhistas, mediada pela equipe do TRT-juízo de Conciliação de precatórios, realizada na Sede da OAB Ilhéus, não produziu o resultado desejado pelos representantes do município que, segundo os trabalhadores, era uma moratória no pagamento do acordo dos precatórios conciliados em março de 2017, na audiência global realizada no Centro de Convenções de Ilhéus.

Neste  cenário, caso concretizado, além de voltar  a pagar o acordo na sua integralidade, cerca de 2,3 milhões por mês (atualmente paga 1 milhão) o município pode perder o direito às certidões de regularidade com dividas trabalhistas em virtude de um novo lote de precatórios vencidos que precisam ser conciliados para evitar sequestro e a inadimplência trabalhista, segundo o avogado Iruman Contreiras, que representa a APPI.

Os prepostos presentes na reunião, mediada pelo TRT, foram Jeferson Domingues, procurador do município, Bento Lima, secretário  de administração e Márcio Cunha, Secretário da Fazenda. Representando os credores, a APPI, SINSEPI  e SINDGUARDA acompanhados dos seus jurídicos.

Segundo Contreiras, o efeito prático disso é a suspensão dos repasses de recursos não constitucionais e impedimento de contratar com órgãos públicos e bancos oficiais, como CEF, BB, BNDES, Banco do Nordeste e Banco Mundial. Além disso, convênios e contratos para  obras de infraestrutura, mobilidade urbana, modernização tecnológica, saneamento básico, não orçamentárias, passam a ficar ameaçados.

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