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Durante reunião realizada no Palácio Paranaguá, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, comunicou aos prestadores de serviços da saúde o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que ratifica o dispositivo legal quanto à exigência da certidão de regularidade fiscal para efeito de pagamento dos serviços prestados através de contratos.
Dessa forma, ficou entendido que o prazo para regularização das empresas do setor será o mês de setembro próximo, conforme estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e os prestadores de serviço (hospitais, clínicas e laboratórios, entre outros), no mês de março, intermediado pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). - Leia mais
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