Balcão do Empreendedor alerta para prazo de declaração anual de receita
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic) em parceria com o Balcão do Empreendedor, convoca os microempreendedores com sede na cidade para realizar a declaração anual de arrecadação. Segundo o titular da Sedic, Roberto Garcia, o prazo para declarar os valores teve início no dia 02 de janeiro e se estenderá até o dia 30 de maio.
Os microempreendedores podem fazer a declaração ao dirigir-se ao Balcão do Empreendedor, localizado no térreo do anexo de Secretarias da Prefeitura de Ilhéus, na Rua Santos Dumont, s/n. O balcão funciona diariamente das 8h30 às 18h. Segundo Roberto Garcia, “quem for mais familiarizado com a internet, pode fazer de casa. Basta seguir as recomendações no site”. O endereço na grande rede é www.portaldoempreendedor.gov.br.
O procedimento no Balcão não leva mais que dez minutos. Após o preenchimento do formulário contendo o faturamento, resultado de suas vendas ou prestação de serviços, o atendente confirma os dados juntamente com o empreendedor e transmite à Receita Federal.
William Gama Batista, coordenador do Balcão, salienta que “os contribuintes não devem deixar de declarar, mesmo aqueles que se encontram inadimplentes, para que não o faça fora do prazo e ainda tenham de pagar multa.” Segundo o coordenador, muitos empreendedores ainda não procuraram informar seus rendimentos e não devem deixar para última hora, já que o ato possibilita estar em dia com suas atividades econômicas.
Carnê da Cidadania – William Batista informa ainda que o carnê da cidadania deste ano será enviado para as residências e só será entregue a quem tiver prestado a declaração anual. O Carnê traz os valores de todos os tributos para o MEI trabalhar formalizado. Para a Previdência Social são recolhidos 5% do salário mínimo ao INSS (R$ 36,20). Se prestar serviços, mais R$ 5,00 em ISS para o município. E se atuar no comércio ou indústria, mais R$ 1,00 em ICMS para o governo estadual.
Além disso, o carnê facilita a manutenção das garantias ao MEI, como os benefícios da Previdência Social. As parcelas podem ser pagas nos bancos, nas casas lotéricas, em correspondentes bancários e nos terminais de autoatendimento.
MEI - Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para se enquadrar no grupo, é necessário faturar, no máximo, até 60 mil reais por ano e não ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular.