A ilegalidade foi legalizada? Recomeçou obra polêmica interditada na avenida

Embargada há pouco mais de um mês, a obra de construção de um empreendimento na praia da avenida Soares Lopes já está liberada.  E avançou. Legalizaram a ilegalidade? Aliás, ilegalidade dita pelo próprio secretário municipal do Meio Ambiente, Mozart Aragão, ao Jornal Bahia Online. Segundo o secretário, a autorização para a obra foi dada "de boca" pelas autoridades, sem vencer um só obstáculo burocrático para oficializar a cessão. Não havia na secretaria municipal do Meio Ambiente nenhum trâmite sobre a iniciativa nem foi dado nenhum documento que autorizasse o início da obra. Por isso, o projeto - sem licença ambiental, nem alvará de construção - foi interditado.

Na conversa que teve no dia 15 de maio com a reportagem do JBO, Mozart ainda informou que tinham "uns documentos tramitando na Procuradoria Jurídica da Prefeitura (sem informar se estes documentos chegaram na Procuradoria antes ou depois da sua decisão de interditar). Mas lá na minha pasta, onde deveriam tramitar, não há nada", assegurou. De acordo com Mozart Aragão, "muito dificilmente a obra vai continuar". O repórter do JBO pediu para ele ser mais claro e perguntou se haverá demolição. Ele respondeu com um sinal afirmativo.

Não, não vai. A obra vai ser concluída. Ela está avançando, como pode ser observado nestas duas fotos comparativas publicadas pelo JBO. A menor mostra a situação da obra no momento da interdição. A maior, a obra hoje, sexta-feira, dia 19 de junho.

Entenda o caso.

A Prefeitura doou a área pública para a instalação de uma loja de produtos gelados de açai. Em contrapartida, o empresário recupera uma quadra de skate, abandonada na área há muitos anos. Além de uma operação ilegal, convenhamos, é desproporcional. É muita cessão para pouca obra.

Um empresário do ramo imobiliário ouvido por nossa reportagem, estima que o metro quadrado naquela região valha algo em torno de 3 mil reais ou mais.

O assunto sobre qualquer tipo de cessão deste tipo não passou pela análise da Câmara Municipal nem pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema). Então: quem autorizou a obra e avalizou a troca? 

"Toda atividade está sujeita a licença ou dispensa da mesma por parte da secretaria (de Meio Ambiente). Mas apenas as construções com mais de 10 unidades passam pelo conselho", justificou à época da denúncia, o presidente do Condema, Marlon Silveira.

Na oportunidade, Mozart Aragão, dias depois de ter assumido o cargo, disse que a inicativa foi do seu ancetessor e a contrapartida do empresário beneficiado não seria apenas a recuperação da pista de skate existente na área. "Terá também a construção de um parquinho infantil, um QG para a Guarda Municipal e de um quiosque para a comercialização de água mineral e açai para dar suporte para a turma que joga vôlei, futevôlei, que faz esporte na avenida".

O JBO perguntou se a medida é legal, já que envolve cessão de espaço público, mediada apenas por uma pessoa representante do governo, sem debate com a sociedade e suas entidades representativas. Mozart respondeu: "O Direito Administrativo permiite a utilização de espaço público por particular, mediante precária de uso, de concessão de uso". Reconheceu não saber o modelo de cessão utilizado pelo ex-secretário. "Eu não atuei neste processo. Mas a possibilidade existe, a legalidade existe. Só não posso afirmar com certeza, por que não atuei no processo e não sei a forma utilizada neste procedimento", afirmou.

O vice-prefeito de Ilhéus e ex-secretário municipal do Meio Ambiente, José Nazal, protocolou um pedido de embargo imediato junto ao Ministério Público Federal (MPF) da obra que vem sendo questionada pela sociedade civil e instituições, em plena execução na praia da avenida Soares Lopes. O mesmo documento foi encaminhado para o Ministério Público da Bahia, Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Câmara de Vereadores, contendo os questionamentos sobre a liberação da área pública, que no seu entendimento é ilegal. O documento com 15 páginas apresentou todos os questionamentos desde os primeiros passos para a liberação de um espaço público privilegiando a iniciativa privada.

O MP, entretanto, ainda não chegou a se pronunciar.

Causa estranheza que, caso a prefeitura tenha liberado a sua execução, é que não usou o mesmo critério quando a embargou. Na oportunidade noticiou a sua decisão. Agora,  mantem o silêncio sobre a liberação.

O JBO tentou contato com o secretário Mozart, mas o telefone disponibilizado anteriormente por ele para a redação, não está mais liberado. Mantivemos contato com o secretário de Comunicação Mauro Alves. Logo que o posicionamento da Prefeitura for liberado atualizaremos a matéria.

Atualizado às 16h42min - O Secretário de Comunicação, Mário Alves, disse desconhecer a retomada da obra. Que irá conversar com o secretário Mozart Aragão e dará um retorno. Continuamos no aguardo.