Câmara disponibiliza contas públicas de 2016

A Câmara de Ilhéus informa à população que as contas públicas referentes ao exercício de 2016 já estão disponíveis para exame e apreciação de qualquer contribuinte. Os relatórios ficarão disponíveis até 30 de maio, na sede da Câmara Municipal de Ilhéus, localizada na Praça J.J. Seabra, s/n, no centro da cidade das 12h às 18h.

Além de ter acesso aos documentos contábeis, o contribuinte poderá formular questionamentos por escrito, que serão enviados, juntamente com as contas, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

A disponibilização é uma exigência legal prevista no art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; e art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).