Emasa vai dar desconto a consumidor em dia durante a estiagem
A Emasa se comprometeu em dar 40% de desconto sobre a tarifa de água referente aos meses de dezembro de 2015 a agosto de 2016, período em que a população de Itabuna foi abastecida fora dos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, notadamente pelos elevados índice de cloretos na água proveniente da Estação de Tratamento de Água (ETA), do bairro São Lourenço. A medida consta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado da Bahia, com a interveniência da Procuradoria Geral do Município.
O procurador-geral do Município de Itabuna, Mateus Santiago Silva, informou que no TAC a Prefeitura e Emasa assumiram a obrigação de recalcular as contas dos consumidores aplicando o índice de abatimento. Para os consumidores que, após o novo cálculo houver crédito a receber, por terem pago as contas de água em sua totalidade, a devolução será feita em 18 meses em parcelas iguais e sucessivas, a serem incluídas nas próximas faturas a partir do mês de novembro, o que deve estar discriminado.
No caso de consumidor com débito a pagar, por inadimplemento, ou seja, contas em atraso, tal conta será cobrada em 18 meses também sobre as faturas que vencerão a partir do próximo mês. “Serão emitidas novas faturas, mas com a inclusão da cobrança” explicou o procurador, acrescentando que não haverá incidência de juros, correção monetária, multas ou quaisquer taxas correlatas.
O procurador disse que o ajuste firmado pela Prefeitura e Emasa não terá incidência sobre os consumidores da Estação de Tratamento de Nova Ferradas, na Zona Oeste, responsável pelo abastecimento dos bairros Brasil Novo, Campo Formoso, Ferradas, Ferradas II, Nova Esperança, Maria Matos, Morumbi, Nova Ferradas, Sinval Palmeira e Urbis IV. No prazo de 30 dias, nos autos da Ação Civil Pública, o município e a empresa de saneamento deverão comprovar que houve fornecimento de água sem índice de cloretos entre dezembro de 2015 e agosto de 2016, para que seja confirmada a exclusão.
“Mas para os consumidores das citadas localidades, com faturas em aberto no período objeto da TAC, será respeitada transição, com refaturamento, sem encargos e com prazo de 15 dias para pagamento”, explicou o procurador-geral do Município, Mateus Santiago Silva. Ele acrescenta que a Emasa poderá adotar medidas coercitivas após a vigência do TAC, excetuando-se o prazo de pagamento da primeira fatura no próximo mês.
Mateus explicou que o Município e a Emasa concordaram que, havendo a transferência dos serviços de água e esgoto para outro ente público ou privado, nos respectivos contratos, convênios, lei, etc., deverão constar os termos do TAC. Já no caso de descumprimento das obrigações ficou estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 ou R$ 100, por consumidor prejudicado, limitado neste último caso a R$ 5 mil, sem prejuízo de sanções administrativas e judiciais.
O procurador Mateus Santiago apresentou hoje os termos do documento firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ao presidente da subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Edmilton Carneiro. No TAC assinado pelo prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, o presidente da Emasa, Abraão Riberio Filho, e o promotor Patrick Pires da Costa, há o compromisso de regularização do abastecimento de água nos termos do programa Vigiágua, conforme Portaria nº 2.914/2011, do Ministério da Saúde, além da apresentação no prazo de 30 dias, da documentação comprobatória de que o programa está sendo efetivamente executado.
Para o presidente da subsecção da OAB, o entendimento entre a Prefeitura, Emasa e o Ministério Público é boa medida para a sociedade, principalmente para os consumidores que foram penalizados com os efeitos da severa estiagem que comprometeu o abastecimento de água em municípios do Sul da Bahia. “Ao mitigar as consequências da crise hídrica, o TAC faz com que os consumidores sejam beneficiados, ao assegurar a volta da qualidade da água fornecida”, disse.
Com o Termo de Ajustamento de Conduta, estamos dando solução aos problemas causados pela crise no abastecimento de água potável e atendemos aos interesses da população e dos demais agentes envolvidos. “Com a assinatura do compromisso ficam suspensas as decisões de primeiro e segundo graus na Ação Civil Pública que impactou a situação econômico-financeira da Emasa pelos próximos 18 meses. Tal medida permitirá que se encontrem soluções definitivas para a grave questão que afetou a todos nós”, concluiu Mateus Santiago Silva.