Capacitação reúne conselheiros tutelares de 26 municípios do Litoral Sul
Com uma palestra da promotora substituta da Promotoria da Infância e Juventude de Itabuna Cleide Ramos foi iniciado nesta segunda-feira, 25, o curso de capacitação para os conselheiros titulares de Itabuna e outros 25 municípios que fazem parte do Território de Identidade Litoral Sul. O curso, que acontece até o próximo dia 29 no Colégio Estadual de Itabuna, no bairro São Caetano, é promovido pela Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).
A representante do Ministério Público da Bahia apresentou um resumo dos marcos regulatórios da infância e adolescência, com destaque para resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Estatuto da Criança e Adolescente, Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que são os principais documentos legislativos sobre a temática.
A promotora Cleide Ramos falou ainda sobre as políticas da infância e juventude, declarações e diretrizes traçadas por organismos internacionais. Ela explicou que a resolução da CNAS nº - 170 determina que Estados e Municípios promovam essa capacitação a cada seis meses e lembrou que a configuração dos conselhos titulares mudou, com ampliação dos mandatos dos conselheiros de dois para quatro anos.
A representante do MP-BA afirmou ainda que para que possam atender a população com dignidade é necessário que os conselheiros tutelares tenham um maior conhecimento sobre a estrutura e funcionamento do sistema de garantias de direito da infância e juventude. “O Conselho Tutelar tem atribuições especificas definidas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, esclareceu.
De acordo com a promotora Cleide Ramos dentre as atribuições estão aplicação de medidas protetivas e fiscalização das entidades que prestam atendimento na área da infância para assegurar que os outros órgãos que integram os demais poderes cumpram as suas funções nas promoções e garantias do direito da criança e adolescente. “As medidas de proteção às crianças e adolescentes estão estabelecidas nos artigos 101 e 129 do Eca”.
Os conselheiros tutelares têm o dever de apoiar e acompanhar temporariamente às famílias, cujas crianças e adolescentes estejam em situação de risco ou vulnerabilidade social e econômica. Além disso, têm o dever de zelar para que essas crianças e adolescentes estejam regularmente matriculadas e frequentando a escola.
O Conselho Tutelar também tem a função de encaminhar essas pessoas para os programas municipais disponíveis. “Na situação em que o menor já se encontre com violação de direitos concretizada, como por exemplo, maus tratos e abuso sexual, o encaminhamento de ser feito para o serviço de proteção especial, que devem ser oferecidos nas unidades do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS)” disse.
Com relação às adolescentes que sofreram violação sexual, o atendimento deve ser feito no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM). “Neste caso, cabe aos conselheiros fiscalizar se os demais órgãos estão prestando o atendimento adequado e também tem a função de prestar informações atualizadas ao Ministério Público Estadual e à Vara da Infância e Juventude”, observou o secretário municipal de Assistência Social, Evandro Pereira dos Santos Filho.
O secretário de Assistência Social também falou sobre a importância da capacitação dos conselheiros para o bom andamento dos programas sociais e as políticas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “Os conselheiros vão sair daqui ainda mais preparados para proporcionar melhor funcionamento dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas nos municípios, governos estaduais e federal” disse.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), em Itabuna, Celeste Aida Souza, afirmou que é importante o bom funcionamento de toda a rede de atendimento ao menor. Ela elogiou o trabalho que é desenvolvido pelos conselheiros e a atuação do Ministério Público, Promotoria da Infância e Secretaria de Assistência Social de Itabuna. Também participaram da cerimônia da abertura do curso a secretária municipal de Governo, Cleide Oliveira, e a assessora da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Ana Vilas Boas.
O curso de capacitação faz parte da programação da Caravana de Justiça Social que também oferece o mutirão de serviços do programa Pacto pela Vida, desenvolvido pela Secretaria E stadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). A Caravana será realizada até o dia 29 deste mês no Centro Social Urbano (CSU), situado na Rua do Arame, no bairro Sarinha, das 8 às 14 horas.