Dívidas com o Município podem ser quitadas sem juros até dia 30

Até o próximo dia 30 de novembro, contribuintes de Ilhéus podem renegociar dívidas com o fisco municipal e ficar isentos do pagamento de juros e multas, caso o débito seja quitado em parcela única. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) disponibiliza uma equipe de atendimento especial para atender àqueles que querem aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2015.

Os atendimentos são feitos no Setor de Tributos da Sefaz, localizado no térreo do Palácio Paranaguá, centro, das 8h às 12h e das 13h30min às 18h, de segunda a sexta-feira. A renegociação, alerta o Gerente da Administração Tributária, Fernando Fernandes, só pode ser feita em débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2014, não abrangendo dívidas contraídas ou vencidas neste ano.

A adesão ao Refis 2015 só pode ser feita até o dia 30 de dezembro deste ano. O contribuinte que não puder optar pelo pagamento em parcela única, com isenção total de encargos, pode renegociar o débito de forma parcelada. Fernandes explica que, à medida que aumenta o prazo de quitação, diminui o índice de isenção dos juros e multas.

Em caso de parcelamento, estão previstos valores mínimos para cada mensalidade: 40 reais para pessoa física, R$ 70 para microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar n° 123/2006, 100 reais para empresa de pequeno porte, também conforme a lei n° 123/2006, e R$ 300 para os demais casos.

Oportunidade – Quem adere ao Refis 2015 tem a oportunidade de regularizar suas dívidas com o fisco municipal, contribuindo com a arrecadação do município e cessando pendências tributárias, o que evita o protesto em cartório das dívidas, execuções judiciais e a negativação do CPF ou CNPJ do devedor.