Guarda Municipal de Canavieiras recebe verbas de Transações Penais
A Prefeitura de Canavieiras, por meio da Guarda Civil Municipal (GCM), recebeu na manhã desta quinta-feira (11), da Vara Crime, Júri, Infância e Juventude, o valor de R$ 9 493,37. Os recursos são oriundos do fundo de Transações Penais celebradas entre o Poder Judiciário e infratores de crimes de menor potencial ofensivo e foram destinadas, também a diversas instituições da comunidade.
A audiência pública para a entrega dos alvarás foi realizada no salão do Júri do Fórum de Canavieiras e presidido pelo Juiz da Vara Crime, André Luiz Santos Brito, com a participação do promotor público Márcio de Oliveira Neves. Representando o prefeito Almir Melo, que se encontrava em viagem, o secretário da Administração, Antônio Amorim Tolentino recebeu o alvará destinado à Guarda Municipal.
Para se habilitar aos recursos, a Guarda Civil Municipal de Canavieiras elaborou um projeto justificando a necessidade dos equipamentos, já que o município não conta com uma infraestrutura adequada para atender à demanda. A falta de infraestrutura social e de segurança são motivos considerados facilitadores do aumento da criminalidade, notadamente pelo avanço do consumo das drogas.
Segundo o secretário municipal da Administração, Antônio Tolentino, a falta de expectativa da população, decorrente, sobretudo, da migração das famílias do campo para a zona urbana criou um quadro de instabilidade, fazendo crescer os índices de venerabilidade juvenil e da violência. “Essa brilhante iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público é uma demonstração de que um passo em falso pode ser transformado em passo alto em benefício da sociedade”, ressaltou Tolentino.
Os recursos do alvará liberado pela Vara Crime foram destinados à aquisição de 10 unidades de coletes balísticos e 20 unidades de algemas de punho, que serão destinados ao trabalho da Guarda Municipal. A destinação e utilização desses recursos serão acompanhadas pelo Poder Judiciário e o Ministério Público, dentro dos preceitos de transparência e prestação de contas dos recursos públicos.
Transações Criminais – Segundo o juiz da Vara Crime, André Luiz Santos Brito, a legislação preceitua que os crimes de menor percentual poder ofensivo possam ser objeto de transação penal. Segundo o magistrado, no caso de Canavieiras, a ênfase se refere aos crimes cometidos por infração de trânsito e sua aplicação possui os objetivos de atingir o infrator no bolso e não permitir a sensação de bagunça generalizada.
Durante o evento, também foi prestada uma homenagem à Polícia Militar, que vem atuando com bastante presteza no desvio de conduta, notadamente nas infrações de trânsito. O juiz diz que a Polícia Militar tem agido com severidade, embora não sejam toleradas as ações em desconformidades, que podem ser denunciadas pela sociedade.
Para o representante do Ministério Público estadual, o promotor público Márcio de Oliveira Neves, a liberação dos alvarás com os recursos é o fechamento de um ciclo, que começou com a ação do Estado e que agora beneficia toda a sociedade. “Muitas vezes essas ações não são entendidas pela sociedade, por não estarem acostumadas ao cumprimento da lei, mas agora estamos mostrado os resultados positivos”, ressaltou o promotor.
Assim que foi publicado o edital, diversas instituições da comunidade canavieirense participaram da habilitação aos recursos oriundos das transações penais, com projetos bem elaborados. Dentre eles, foram aprovados projetos para as mais diversas áreas, dentre elas sociais, culturais e esportivas.